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Lei Nacional das Relações Trabalhistas
Em 1935, o Congresso aprovou a National Labor Relations Act (“NLRA” - Lei Nacional das Relações Trabalhistas, em tradução livre), deixando claro que é uma política dos EUA incentivar a negociação coletiva ao proteger a livre associação dos trabalhadores. A NLRA protege a democracia no local de trabalho, proporcionando aos funcionários do setor privado o direito fundamental de buscar melhores condições de trabalho e eleger seus representantes sem medo de retaliação.
A Lei Nacional de Relações Trabalhistas protege a maioria dos trabalhadores, sindicalizados ou não. Visite esta página para mais informações sobre greves, atividades concertadas, uso de redes sociais nos termos da NLRA, contribuições sindicais e muito mais.
O Conselho tem jurisdição sobre empregadores do setor privado cuja atividade em comércio interestadual exceda um nível mínimo. Ao longo dos anos, normais foram estabelecidas para afirmar a jurisdição, as quais seguem descritas abaixo.
- Protegendo os direitos dos funcionários (Protecting Employee Rights)
- Direitos dos Empregados (Employee Rights)
- Cartaz dos Direitos dos Funcionários - Uma Página (Employee Rights Poster - One Page)
- Cartaz dos Direitos dos Empregados - Duas Páginas (Employee Rights Poster - Two Pages)
- Cartão Conheça os Seus Direitos - Weingarten Rights (Know Your Rights Card - Weingarten Rights)
- Conheça seu cartão de direitos - Discutindo seu pagamento (Know Your Rights Card - Discussing Your Pay)
- Cartão Conheça os Seus Direitos - Workplace Equity (Know Your Rights Card - Workplace Equity)
- Direitos e Obrigações do Sindicato Patronal (Employer/ Union Rights and Obligations)
- NLRA e o Direito de Greve (NLRA and the Right to Strike)
- Direitos dos funcionários durante uma campanha de organização (Employee Rights During an Organizing Campaign)
- Passos para a formação de uma união (Steps to Forming a Union)
- Página dos Direitos dos Trabalhadores Imigrantes (Immigrant Workers Rights Webpage)
- Cartão Conheça os Seus Direitos - Direitos do Trabalhador Imigrante (Know Your Rights Card - Immigrant Worker Rights)
- Ficha Informativa sobre os Direitos dos Trabalhadores Imigrantes (Immigrant Employee Rights Fact Sheet)
O Conselho Nacional de Relações Trabalhistas é uma agência federal independente com o poder de proteger os direitos dos trabalhadores de se organizar e determinar se devem ter sindicatos como seus representantes em negociações. A agência também atua para prevenir e remediar práticas trabalhistas desleais cometidas por empregadores e sindicatos do setor privado.
Se desejar formar um sindicato ou aderir a um, ou cancelar a certificação de sindicato existente, você pode apresentar uma petição de eleição. Entre em contato com um oficial de informações do Escritório Regional mais próximo para obter ajuda nisso.
Se você acredita que seus direitos da NLRA foram violados, você pode apresentar uma acusação contra um empregador ou organização trabalhista. Você pode encontrar formulários de acusação aqui. Entre em contato com um oficial de informações do Escritório Regional mais próximo para obter ajuda nisso.
O NLRB incentiva as partes a resolver os casos por meio de acordo, em vez de litígio, sempre que possível. Na verdade, mais de 90% dos casos de práticas trabalhistas desleais são resolvidos por acordo em algum momento do processo, seja por acordo intermediado pelo Conselho ou acordo privado. Contratos de Acordo do Conselho
Quando as acusações de Práticas Trabalhistas Desleais emitidas por diretores regionais não levam a um acordo, elas normalmente resultam em uma audiência perante um Juiz de Direito Administrativo do NLRB. Como em qualquer processo judicial, ambas as partes preparam seus arrazoados e apresentam provas, testemunhas e peritos.
Ao analisarem os casos, os juízos avaliam a base fática e jurídica da Decisão do Conselho e decidem, após memoriais ou sustentação oral, se devem proferir ordem judicial determinando obediência à Decisão. O juízo também pode proferir uma Decisão com o fundamento de que a parte requerida não se opôs ou não tinha base legal para se opor à ação do Conselho.
- Perguntas frequentes sobre o preenchimento eletrônico (E-filing FAQ)
- Informações de Investigação para Testemunhas de Trabalhadores Imigrantes (Investigation Information for Immigrant Worker Witnesses)
- GC 22-01 Garantia de recursos e direitos para funcionários imigrantes (GC 22-01 Ensuring Remedies and Rights for Immigrant Employees)
- OM 22-09 Garantir o acesso seguro e digno dos trabalhadores imigrantes aos processos NLRB (OM 22-09 Ensuring Safe and Dignified Access for Immigrant Workers to NLRB Processes)
- OM 11-62 Atualizando Procedimentos na Abordagem do Status de Imigração (OM 11-62 Updating Procedures in Addressing Immigration Status)
O National Labor Relations Board (NLRB - Conselho Nacional de Relações Trabalhistas, em tradução livre) é uma agência federal independente criada em 1935 investida com o poder de proteger os direitos dos trabalhadores de organização e associação entre si para que busquem melhores condições de trabalho e escolham se devem ou não ter um representante na negociação de acordos coletivos de trabalho com o empregador. O NLRB também atua para prevenir e remediar práticas trabalhistas desleais cometidas por empregadores e sindicatos do setor privado, além de realizar eleições por voto secreto para eleger os representantes sindicais. O NLRB é uma agência de duas pontas, regida de um lado por um Conselho formado por cinco pessoas e do outro lado por uma Procuradoria. Os membros do Conselho e da Procuradoria são nomeados pelo Presidente com o aval do Senado. As responsabilidades e funções da Agência nos termos da Lei Nacional de Relações Trabalhistas de 1935 são desempenhadas pelo Conselho Nacional de Relações Trabalhistas e sua Procuradoria, que, além de autoridade independente nos termos da lei, exerce outra autoridade por delegação do Conselho.
O Conselho tem cinco Membros e atua principalmente como um órgão parajudicial que decide casos com base em registros formais oriundos de processos administrativos. Os Conselheiros são indicados pelo Presidente para mandatos de 5 anos, com aval do Senado, com o mandato de um Conselheiro terminando a cada ano.
Os Juízes de Direito Administrativo do NLRB pautam, ouvem, resolvem e decidem casos de práticas trabalhistas desleais em todo o país, operando por meio de gabinetes localizados em Washington, Nova Iorque e São Francisco.
O Procurador Geral, nomeado pelo Presidente para um mandato de 4 anos, é independente do Conselho e é responsável pela investigação e julgamento de casos de práticas trabalhistas desleais, além da supervisão geral dos gabinetes de campo do NLRB no processamento de casos.
Saiba mais sobre o Gabinete do Inspetor Geral
O Conselho Nacional de Relações Trabalhistas se orgulha de sua história de aplicação da Lei Nacional de Relações Trabalhistas. Começando na Grande Depressão e passando até a Segunda Guerra Mundial e pelo crescimento econômico e os desafios que se seguiram, o NLRB vem desde sempre trabalhando para garantir os direitos dos trabalhistas de negociar coletivamente, se assim decidirem fazer.
Organograma do NLRB
Introdução
Esta informação foi preparada para ajudar as empresas interessadas em vender seus produtos e serviços ao Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB). Esta ficha informativa descreve os procedimentos e políticas de aquisição normalmente aplicáveis às compras conduzidas pelo NLRB. Este documento explica em termos gerais os tipos de itens comprados, quem os adquire e onde são comprados. Há também informações especificamente direcionadas a pequenas empresas cujos proprietários são veteranos com invalidez por causa do serviço militar e mulheres.